de Albuquerque VHM, Laurindo do Nascimento FC. Negócio Jurídico Processual sobre a Multa Coercitiva. ANNEP [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 7º de abril de 2026];2(2):2-16. Disponível em: https://revistaannep31.websiteseguro.com/index.php/radp/article/view/75