Aragão NR de A. A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ANNEP [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 9º de abril de 2026];5(1):41-56. Disponível em: https://revistaannep31.websiteseguro.com/index.php/radp/article/view/181