Batista, Fernando Natal. “Breves Considerações Sobre O Processo Estrutural à Luz Da Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça E Das Proposições Previstas No PLS 1.641 2021”. Revista ANNEP de Direito Processual 3, no. 1 (julho 8, 2022): 16–33. Acessado abril 7, 2026. https://revistaannep31.websiteseguro.com/index.php/radp/article/view/100.