CPC/15, A Primazia de Mérito e o Mandado de Segurança - Mouta, Jose Henrique (Revista ANNEP de Direito Processual, 2020)
Este ensaio pretende analisar aspectos ligados à primazia de mérito no âmbito do Mandado de Segurança, com o aproveitamento do procedimento em caso de erro na indicação da autoridade e decadência.