A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COMO GARANTIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: a hipótese do §7°-B do art. 6° da lei n° 11.101/2005 - Barreiros, Amanda de Santana (Revista ANNEP de Direito Processual, 2023)
O presente trabalho versa sobre a cooperação judiciária nacional e a sua capacidade de garantir a efetivação do princípio da preservação da empresa no âmbito da recuperação judicial, em especial no que diz respeito às constrições de bens advindas de execuções fiscais. Nesse sentindo, busca-se demonstrar como a ferramenta da cooperação judiciária pode impedir o prejuízo gerado por uma eventual constrição de bens essenciais ao funcionamento da empresa.